«O Tribunal Constitucional considerou inconstitucional a proposta de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez aprovada pelo Parlamento, por entender que apenas em 15 de Setembro de 2006 se inicia uma nova sessão legislativa.
O diploma tinha sido aprovado pelo Parlamento a 28 de Setembro com os votos dos socialistas e do Bloco de Esquerda (BE), depois de o Presidente da República ter rejeitado, em Maio, uma proposta igual, alegando que não havia garantias de participação significativa na consulta popular em pleno Verão.A Constituição estabelece que as propostas de referendo chumbadas pelo Presidente da República não podem ser renovadas pelo Parlamento na mesma sessão legislativa.PS e BE argumentaram na altura que a 15 de Setembro se tinha iniciado uma nova sessão legislativa, enquanto a restante oposição considerou que a sessão se iniciou após as legislativas de Fevereiro e só termina a 15 de Setembro de 2006, como agora concluiu o TC.
O primeiro-ministro, José Sócrates, quando confrontado com as notícias que apontavam para o chumbo do referendo pelo TC, admitiu a alteração da lei exclusivamente pela via parlamentar, abdicando, assim, do compromisso eleitoral de realizar um novo referendo.»
in publico.pt
by fiona bacana
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